A ideia central e única do Auxílio Planejamento Familiar, visa à erradicação da pobreza extrema. Sua área de abrangência circunscreve-se ao âmbito de duas condições essenciais, ou seja: para os que vivem abaixo da linha da pobreza e para os que já têm filhos.

       Salientamos, e com ênfase, que o Estado e as Instituições de toda e qualquer natureza, não podem interferir nas deliberações dos casais, artigo 226 Constituição Federal.  Os casais são livres para agirem de acordo com suas consciências. E o planejamento de natalidade aqui proposto deve ser sempre voluntário, mesmo nos termos da Lei número 9.263.

       Considerando: que o Estado deve ser proativo, propondo ações concretas, no sentido de instituir mudanças substanciais, a fim de evitar a continuidade de problemas sociais gravíssimos;

       - que, a própria “OMS recomendou a todos os países o uso dos preservativos”, daí a premente necessidade de se cumprir essa relevante e preciosa orientação;

       - que, o nascimento de um ser humano mergulhado na extrema miséria, afeta sua dignidade, direito à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, e atinge maleficamente a humanidade. Mede-se o humanismo pela prática da justiça, e qual a justiça frente aos marginalizados?  Muito aquém do desejado;

       - que, o Estado e a sociedade amargam perante a história, em pleno século 21, a pecha da ausência do humanitarismo ético e moral;

       - que, sem a oferta de um mínimo de valores econômicos, os resultados tornar-se-ão decepcionantes;

       - que, a implantação desse programa constituiria a providência mais promissora para a erradicação da massa dos desvalidos:

       - que, com a instituição desse projeto, estabelecer-se-ia efetivamente o sentimento de paternidade e de maternidade responsáveis;

       - que, o nascimento de milhões de seres humanos indesejáveis, empobrecidos, e muitos concebidos precocemente, gera um estado permanente de miséria endêmica. E que, além de gerar gravíssimos problemas sociais e humanos, perpetuar-se-á indefinidamente e sempre revestido de dramaticidade;

       - que, o abandono material e intelectual de uma criança, constitui responsabilidade criminal, artigos 244 e 246, do Código Penal Brasileiro. No entanto, repetidas vezes, os pais nada possuem para amparar seus filhos;

       - que, ações múltiplas e vigorosas, engendradas pelos gestores públicos e comandos políticos, para retirar da miséria consideráveis parcelas de seres humanos, são sumamente louváveis e humanas, mas isso não basta, urge estancar essa desumanização pela raiz;

       - que, a pílula anticoncepcional, nos últimos 50 anos, causou o mais espantoso e revolucionário benefício à humanidade;

      - que, o que fecunda os filhos da mendicância não são as leis da natureza, mas a inesgotável insensibilidade dos homens, insensibilidade profundamente estruturada em dois grandes vetores: os fundamentalismos de todo gênero, somados à ganância ilimitada pelas riquezas;

       - que, a fome aguça no ser humano a sexualidade, e como consequência exacerba a fertilidade. A sexualidade deve ser respeitada, porém, o que se exige é a prática segura, consciente e precavida à geração ou não de mais vidas;

      - que, as gerações de um futuro não muito distante, exclamarão indignadas, ao constatarem, que na alvorada do século 21, ainda se permitia o nascimento de seres humanos destituídos das mínimas condições de uma vida digna e humana;

       - que, o nascimento de um ser humano, sem as mínimas condições de subsistência material, educacional, social, é uma afronta à humanidade e um insulto aos próprios fundamentos do homem;

       - que, uma criança envolta num rosário de penúrias, torna-se invisível sombra humana, sem dignidade, sem pátria, sem identidade, sem futuro, pois, foi-lhe negado o projeto de viver minimamente;

       - que, segmentos poderosos da política, da corrupção e do capitalismo, alheios aos princípios humanitários, ao longo da história, não tomaram quaisquer iniciativas no sentido minimizar os efeitos perversos da miséria. Sem predicados ideológicos, marcaram suas condutas por uma singularidade única: relegar as massas sofredoras;

       - que, a miséria não chega a se tornar um obstáculo e nem uma mácula dentro da sociedade. O convívio social, com raras exceções, flutua completamente blindado contra o lado externo e sofrido da vida. Ocorre que a maioria absoluta não tem consciência, para reconhecer, no rosto das crianças famintas, a expressão brutal da injustiça;

       - que, as forças das antigas esquerdas, e mesmo as atuais, falam ideologicamente em resgatar os excluídos que definham no submundo, sem forças próprias de reação.  Afloram nessa filosofia enunciados permeados de utopias, e às vezes, até de insinceridade. E por que dessa minha asserção? Primeiro, porque a curto e médio prazo, inexistem meios de socorrer e libertar da fome a todos os desamparados. Segundo, e como advertência, cabe explicitar, e com clarividência, que, se a humanidade elevasse os padrões de consumo a um patamar do que é justo, digno e racional, para todos os seres humanos, ocorreria o inevitável esgotamento de matérias-primas e das fontes de energia. Aí, então, precisaríamos de vários planetas Terra;

      - que, se ocorressem no Brasil, e com brevidade, profundas reformas de caráter sócio-econômico que libertassem os miseráveis de seus estados deprimentes, o planejamento familiar aconteceria espontaneamente;

       - que, a fecundidade prolonga-se, aproximadamente, até aos 45 anos, nessa idade extinguir-se-ão os benefícios previstos nesse projeto;

     - que, o planejamento familiar com o intuito de restringir a natalidade dos que vivem abaixo da linha da pobreza, sempre encontrou e encontrará resistências, porém, o que se pretende é evitar nascimentos indesejáveis. Assim, a luta para conferir dignidade ao ser humano sempre vale a pena;

       - que, colocar a vida em primeiro plano, significa resgatar as legiões dos deserdados, cujos gritos permanecem surdos, em uma sociedade consumista, individualista e enferma;

       - que, algumas instituições ou indivíduos resistem a essa ideia. Uns por motivos religiosos; outros por razões que, em vários países, o índice de natalidade decresceu acentuadamente. Ora, e que fique bem claro, não somos contra o nascimento de seres humanos. Somos contra o nascimento de criaturas que nascem, vivem e morrem na miséria. E a ideia atinge aos que possuem vários filhos e que se encontram abaixo da linha de pobreza;

 

       PROPÕE-SE:

       A criação de um poderoso organismo dentro do Ministério da Saúde, via Congresso Nacional, com a finalidade de formatar uma agenda política cidadã, corajosa, democrática e transparente.

       Esse organismo ramificar-se-á em todos os municípios brasileiros. E cada município terá um centro ou mais de um, para desenvolver suas atividades inerentes ao projeto aqui exposto e, atuar ainda, no âmbito da conscientização e apoiamento.  Seus integrantes serão funcionários públicos especializados para esse ofício, recrutados internamente sem novas nomeações.

       Outra opção, também, poderia ser avaliada, articulada e integrada junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comandado por sua Excelência a Ministra Tereza Campello. E assim, para não ocorrer superposição de benefícios, para aquele que vive abaixo da linha da pobreza e tem vários filhos, substituir-se-ia a Bolsa Família pela proposta apresentada em algumas cláusulas desse projeto. Com isso manter-se-ia a unificação de todas as políticas sociais.

       Os incumbidos dessa tarefa elevada e sumamente humanitária, munidos de planos e estratégias de atuação, visitam os casais ou aqueles que fazem parte de uma convivência, levando uma orientação segura e esclarecedora. E o casal ou a mulher que aceita participar desse projeto, após receber a primeira visita, uma vez por mês, vai ao centro já mencionado, e lá receberá o valor de R$ 100,00 ou R$ 150,00 e os preservativos necessários.

       Numa pesquisa feita pelo governo brasileiro, 74% dos entrevistados aprovaram a distribuição de preservativos.

       Após ingressar nesse projeto, para o casal ou a mulher que vier a ter mais um filho, interrompe-se imediata e definitivamente o Auxílio Planejamento Familiar.

       Temos plena convicção de que a maioria absoluta dos que se enquadram nesse projeto, sentir-se-ia prestigiada e adotaria, de pronto, essa ideia revolucionária.

       Propõe-se, também, nesse mesmo projeto, outra medida e até mais conveniente, a aplicação da Laqueadura e da Vasectomia. Nesses casos, o Estado, além de realizar os serviços gratuitamente, compensará a parte interessada, com uma quantia de R$ 1.000,00. Tudo isso a ser definido no projeto final.

       O dia mais esplêndido de minha vida, seria aquele em que me dessem a notícia, de que nunca mais nascerá uma criança num estado de extrema pobreza.  “Vida em abundância” é uma dádiva, vida acumulada de miséria é uma tragédia.  O nascimento de um ser paupérrimo compromete a civilização e a mim entristece e abate, porque faço parte da humanidade.

 

       Porto Alegre, 15 de março de 2011
       Avelino Alexandre Collet – Promotor de Justiça Aposentado
       Membro efetivo da Academia Rio-Grandense de Letras